1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A Congrau Unipessoal Lda (doravante “CONGRAU”), com o NIPC 514400153 e sede fiscal na Praceta do Satélite, Nº 9, Loja 03, 2635-430 Rio de Mouro, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Contacto: +351 916 798 396

E-mail: contacto@congrau.pt

2. Âmbito e Finalidade
A presente Política estabelece as regras de privacidade e segurança dos dados recebidos e conservados pela CONGRAU no âmbito da sua atividade comercial e laboral. Esta política aplica-se a toda a informação recolhida através do site oficial, redes sociais, comunicações eletrónicas, bem como informação partilhada presencialmente.

3. Categorias de Dados Recolhidos
Recolhemos dados estritamente necessários para a gestão da relação comercial e contratual:

Dados de Identificação: Nome, números de identificação civil/fiscal, nacionalidade, data de nascimento.

Dados de Contacto: Morada, contacto telefónico, endereço de e-mail.

Dados Sensíveis: A CONGRAU não recolhe dados sensíveis (biométricos, genéticos, saúde, convicções religiosas ou políticas), exceto em contexto laboral para cumprimento de obrigações legais (ex: filiação sindical ou medicina do trabalho).

4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento
O tratamento de dados baseia-se nos seguintes fundamentos:

Consentimento: Para finalidades específicas como Marketing, Newsletters e ações promocionais.

Execução de Contrato ou Diligências Pré-contratuais: Para elaboração de orçamentos, gestão de projetos de engenharia e acompanhamento de obras.

Cumprimento de Obrigações Legais: Para emissão de faturação, comunicação a entidades fiscais e regulamentares.

Interesse Legítimo: Para o desenvolvimento e melhoria da nossa atividade comercial.

5. Transmissão de Dados a Terceiros
A CONGRAU poderá partilhar dados com entidades terceiras, garantindo que estas cumprem o disposto no RGPD:

Entidades Oficiais: Autoridade Tributária, Entidades Judiciais ou Policiais.

Subcontratantes: Seguradoras, empresas de higiene e segurança no trabalho, suporte técnico informático e alojamento web.

Parceiros de Negócio: No âmbito estrito da execução da obra ou serviço contratado.

6. Período de Conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou para o cumprimento de obrigações legais de arquivo (que podem variar entre 5 a 10 anos para documentos fiscais e laborais). Caso não exista uma obrigação legal, os dados serão conservados até que o titular solicite a sua eliminação ou retire o consentimento.

7. Direitos dos Titulares
Nos termos da legislação vigente, o titular dos dados tem direito a:

Acesso e Retificação: Consultar e atualizar os seus dados.

Eliminação (Direito ao Esquecimento): Solicitar a remoção dos dados, desde que não colida com obrigações legais.

Limitação e Oposição: Opor-se ao tratamento para fins de marketing direto.

Portabilidade: Solicitar a transferência dos dados para outra entidade.

Retirada de Consentimento: Revogar autorizações dadas anteriormente.

Para exercer estes direitos, deve enviar comunicação escrita para:

Morada: Congrau Unipessoal Lda, Praceta do Satélite, Nº 9, Loja 03, 2635-430 Rio de Mouro

E-mail: contacto@congrau.pt

8. Direito de Reclamação 
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à CONGRAU, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo:

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

9. Medidas de Segurança
A CONGRAU adotou medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração, garantindo a confidencialidade e integridade da informação.

10. Atualizações
A CONGRAU reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade face a alterações legislativas ou necessidades operacionais. Recomenda-se a consulta regular desta página.