Termos e Condições
1. Termos
Ao aceder ao site da CONGRAU, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis em Portugal. Se não concordar com algum destes termos, está proibido de utilizar ou aceder a este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos de autor e marcas comerciais aplicáveis.
2. Licença de Utilização
É concedida permissão para transferir temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou imagens) no site da CONGRAU, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, não pode:
- Modificar ou copiar os materiais;
- Utilizar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública;
- Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer elemento contido no site;
- Remover quaisquer direitos de autor ou outras notações de propriedade dos materiais;
- Transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhar’ os materiais em qualquer outro servidor.
3. Isenção de Responsabilidade
Os materiais no site da CONGRAU são fornecidos ‘como estão’. A CONGRAU não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta-se e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual.
4. Limitações
Em nenhum caso a CONGRAU ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, perda de dados ou lucros, ou devido à interrupção de negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais da CONGRAU, mesmo que a empresa tenha sido notificada da possibilidade de tais danos.
5. Precisão dos Materiais
Os materiais exibidos no site da CONGRAU podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A CONGRAU não garante que qualquer material no seu site seja preciso, completo ou atual, reservando-se o direito de fazer alterações aos conteúdos a qualquer momento, sem aviso prévio.
6. Links
A CONGRAU não analisou todos os sites vinculados ao seu domínio e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site de terceiros. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela CONGRAU. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do utilizador.
7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para o efeito, a entidade de referência para a zona de Lisboa é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Mais informações em www.centroarbitragemlisboa.pt ou no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
8. Livro de Reclamações Eletrónico
A CONGRAU dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do portal oficial: www.livroreclamacoes.pt.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes termos ou da utilização do site, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.